AREsp 1990037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.