AREsp 2230416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e não apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.