REsp 2031231 - ACORDAO

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O agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão de decisão monocrática, devendo ser interpostos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, reconhecida premissa equivocada no acórdão recorrido, compete ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento e fixar honorários quando cabível, sem que isso configure supressão de instância, em conformidade com o art. 1.008 do CPC e a jurisprudência desta Corte; por tais razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELZA ROMILDA DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Supressão De Instância Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELZA ROMILDA DUARTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e competência para fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de determinação de fixação de honorários pelo Tribunal de origem sem configuração de supressão de instância
  3. 3 Adequação do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não é o meio adequado para suprir omissão de decisão monocrática, devendo ser interpostos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); ademais, reconhecida premissa equivocada no acórdão recorrido, compete ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento e fixar honorários quando cabível, sem que isso configure supressão de instância, em conformidade com o art. 1.008 do CPC e a jurisprudência desta Corte; por tais razões, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.