AREsp 2396859 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica