AREsp 1371927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender a Primeira Turma que houve deficiência na prestação jurisdicional em razão de violação do art. 1.022 do CPC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise, mantendo assim a decisão que determinou a devolução.

Parties: Agravante: BRUNO DARIO WERNECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 7/stj, Tema 962/stj

Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Súmula 7/stj Tema 962/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

BRUNO DARIO WERNECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Existência de deficiência de prestação jurisdicional por omissão no julgamento (violação do art. 1.022 do CPC)
2 Aplicabilidade do Tema 962/STJ ao caso concreto
3 Incidência da Súmula 7/STJ em face da devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise em razão de omissão (art. 1.022 do CPC)