AREsp 2430509 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos (arts. indicados), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LINDAURA OLIVEIRA LIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LINDAURA OLIVEIRA LIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais previstos (arts. indicados), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem