AREsp 2207071 - ACORDAO

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A decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial deve ser mantida porque as partes agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando a ausência de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: ANTONIA BENEDITA PINCINATO DE AGUIAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIA BENEDITA PINCINATO DE AGUIAR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial deve ser mantida porque as partes agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando a ausência de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial