REsp 1924738 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ; a insurgência também não enfrentou a aplicação do Tema n. 181 do STF decretada na decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 181 E 492 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF pela decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182/STJ; a insurgência também não enfrentou a aplicação do Tema n. 181 do STF decretada na decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment