RMS 70899 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; a discussão sobre competência e o Tema 1234/RE é matéria de mérito a ser apreciada pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Turma)
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Mandado De Segurança, Competência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Competência Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Na Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Definição de competência para julgamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.