AREsp 2460297 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties: Agravante: ANTONIO ALVES DE BRITO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONIO ALVES DE BRITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não haverá majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento do agravo interno