AREsp 2232656 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, os quais se apoiaram na tese do Tema n. 181 do STF, incidindo, portanto, o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, os quais se apoiaram na tese do Tema n. 181 do STF, incidindo, portanto, o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertida a parte insurgente sobre possível aplicação de penalidades legais em caso de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.