AREsp 2301708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 932, III do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.029, II Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.029, II Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por oposição genérica às razões da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º do CPC, o art. 932, III do CPC e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.