AREsp 2423890 - ACORDAO

AREsp 2423890 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de admissibilidade do chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual de sentença coletiva não foi desenvolvida no agravo e, de todo modo, não é cabível na fase executiva, não promovendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Banco do Brasil S/A; União; Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Súmulas/stj (182, 83, 7), Correção Monetária E Índices De Atualização
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Súmulas/stj (182, 83, 7) Correção Monetária E Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

União

Banco Central do Brasil (BACEN)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a tese de admissibilidade do chamamento da União e do BACEN no cumprimento individual de sentença coletiva não foi desenvolvida no agravo e, de todo modo, não é cabível na fase executiva, não promovendo o deslocamento da competência para a Justiça Federal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.