AREsp 2353606 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VERONA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VERONA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.