AREsp 2257686 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidem os óbices do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verifica-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidem os óbices do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).