AREsp 2425080 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do regime interno do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo a inobservância de atacar o óbice apresentado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 7/STJ) obsta o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do regime interno do STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo a inobservância de atacar o óbice apresentado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.