AREsp 2206146 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sem atendimento a essa exigência não é possível o seguimento do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LINDAURA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LINDAURA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sem atendimento a essa exigência não é possível o seguimento do recurso especial, além de haver falta de prequestionamento e comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.