REsp 2044400 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida importaria em revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VINÍCIUS DE OLIVEIRA RAMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.042 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

VINÍCIUS DE OLIVEIRA RAMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e porque a alteração pretendida importaria em revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator