REsp 1549446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não ficou demonstrado o prequestionamento implícito, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria à luz dos dispositivos do CDC indicados nas razões recursais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Implícito, Súmula 284/stf, Contrato De Penhor, Procedimento Interno De Avaliação De Bens
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Implícito Súmula 284/stf Contrato De Penhor Procedimento Interno De Avaliação De Bens

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Configuração do prequestionamento implícito quando o tribunal de origem não debate a matéria à luz do dispositivo federal indicado
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar de forma clara e específica as omissões apontadas para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e não ficou demonstrado o prequestionamento implícito, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria à luz dos dispositivos do CDC indicados nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.