AREsp 2462998 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia deixado de indicar dispositivos legais federais violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inviável por deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: SANDRO MORETT DO DESTERRO CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome: Não conheço do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SANDRO MORETT DO DESTERRO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais)
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.