AREsp 2089600 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 284/STF e 5/STJ e na ausência de prequestionamento, argumentos que não foram objeto de impugnação específica.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 1.021 E 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 5/STJ ao recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a decisão recorrida fundamentou-se na incidência das Súmulas 284/STF e 5/STJ e na ausência de prequestionamento, argumentos que não foram objeto de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.