REsp 2043305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão do julgado exigiria o exame e a interpretação de norma infralegal (Portaria MME nº 9/1997, art. 9º), matéria que é inviável de análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Norma Infraconstitucional, Portaria MME Nº 9/1997
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Norma Infraconstitucional Portaria MME Nº 9/1997

Case Brief

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Parties

RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de ofensa a portaria ou outra norma infralegal
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Portaria MME nº 9/1997 quanto à vedação de alienação de combustíveis entre postos revendedores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reversão do julgado exigiria o exame e a interpretação de norma infralegal (Portaria MME nº 9/1997, art. 9º), matéria que é inviável de análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.