AREsp 2311164 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial