AREsp 2392033 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.392.033 Pr) / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista no art. 1.021 do CPC/2015
2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF e, por consequência, a Súmula 182/STJ), razão pela qual o recurso revela deficiência de fundamentação. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.