AREsp 2397976 - ACORDAO

AREsp 2397976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de argumentação específica torna incólume o entendimento agravado.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES; Agravante: MIRIAM SALDANHA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE ALCANTARA FERNANDES

Agravante

MIRIAM SALDANHA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e seus efeitos no conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de argumentação específica torna incólume o entendimento agravado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial