AREsp 2367608 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e a previsão legal e regimental que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ LOBO COSTA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Decisão Agravada (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ LOBO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção às Súmulas 7/STJ e 280/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e a previsão legal e regimental que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.