EAREsp 2422433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção sobre a cobertura da terapia ABA e as normas da ANS, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: FELIPE GABRIEL DE ALMEIDA ANDRADE; Interessado: EDIVALDO JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

FELIPE GABRIEL DE ALMEIDA ANDRADE

Agravado

EDIVALDO JOSE DE ANDRADE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaptidão do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e discussão sobre a natureza taxativa do rol da ANS e cobertura da terapia ABA para TEA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção sobre a cobertura da terapia ABA e as normas da ANS, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.