EAREsp 2377053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, sendo aplicada a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio referido no §5º.

Parties
Agravante: FABIO SILVA PIRES DOS SANTOS; Agravado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recesso Forense, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recesso Forense Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA PIRES DOS SANTOS

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art.1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Efeito do art.220 do CPC/2015 sobre publicação e contagem de prazos (recesso forense)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art.1.021, §4º, CPC/2015 e condicionamento previsto no §5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível, sendo aplicada a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio referido no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravante condenado a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.1.021, §4º, CPC/2015.