AREsp 2149629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação; as informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam o ônus probatório imposto pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MÓVEIS ROMERA LTDA.; Agravada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Habilitação De Crédito, Contagem De Prazo Eletrônico, Suspensão De Prazos
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Recursal Habilitação De Crédito Contagem De Prazo Eletrônico Suspensão De Prazos

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Parties

MÓVEIS ROMERA LTDA.

Agravante

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de expediente/feriado local
  2. 2 Valor probatório das informações de sistemas eletrônicos quanto à contagem de prazos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando suspensão de expediente ou feriado local que justificasse a prorrogação; as informações do sistema eletrônico são meramente informativas e não afastam o ônus probatório imposto pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade