AREsp 2373806 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o tema controvertido exige interpretação de lei estadual, o que impede a revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por tais razões, o agravo interno não foi conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, e não se majoraram honorários no âmbito deste agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de exame de questão decidida com base em lei estadual em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação ou não de multa e de majoração de honorários no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o tema controvertido exige interpretação de lei estadual, o que impede a revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Por tais razões, o agravo interno não foi conhecido, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, e não se majoraram honorários no âmbito deste agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.