AREsp 2114235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; fixação de multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: FERNANDO MORAIS PINHEIRO; Agravante: SERGIO MORAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

Agravante

SERGIO MORAIS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; fixação de multa de 1% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno
  • Fixar multa em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015