AREsp 2448384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, houve indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE DOS SANTOS MOREIRA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.448.384 MG (2023/0319940 4) / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.448.384 MG (2023/0319940 4) / Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, houve indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.