AREsp 1927132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, não é necessária a suspensão (sobrestamento) dos feitos quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Sobrestamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Sobrestamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, não é necessária a suspensão (sobrestamento) dos feitos quando o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.