AREsp 2457175 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso, sem aplicação da penalidade do art. 81 do CPC/2015 por não se tratar de ato meramente protelatório.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 281/STF à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 281/STF), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso, sem aplicação da penalidade do art. 81 do CPC/2015 por não se tratar de ato meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça