AREsp 2394081 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório da parte agravante.
- Parties
- Agravante: SAO DOMINGOS - PARTICIPACAO, ADMINISTRACAO DE BENS E AGROPECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SAO DOMINGOS - PARTICIPACAO, ADMINISTRACAO DE BENS E AGROPECUARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre valor previamente arbitrado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório da parte agravante.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Full Case Text
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