RMS 70323 - ACORDAO

RMS 70323 - ACORDAO

O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não cabe ao agravo interno suprir omissão ou discutir matéria diversa da que foi objeto da decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Competência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Competência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Definição da competência para julgamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não cabe ao agravo interno suprir omissão ou discutir matéria diversa da que foi objeto da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido