AREsp 2444869 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada em seus próprios termos.
- Parties
- Agravante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada em seus próprios termos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixo de aplicar multa
Full Case Text
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