REsp 2075353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente que sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva Vs. Individual
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Legitimidade Sindical +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente que sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), além de serem aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.