AREsp 2437345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARIA DA PAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA PAZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...