AREsp 2141420 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo novos elementos capazes de demonstrar a necessidade de modificação do entendimento agravado.

Parties
Agravante: T F M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

T F M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravos internos que não atacam todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar fundamento baseado em súmula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, não havendo novos elementos capazes de demonstrar a necessidade de modificação do entendimento agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial