AREsp 2100473 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a distribuição dos ônus sucumbenciais e concluiu pela sucumbência recíproca em razão da procedência parcial do pedido subsidiário; modificar esse entendimento exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TERESINHA BORGES FACUNDO; Agravante: ANDRE GUSTAVO BORGES FACUNDO; Agravante: TICIANA BORGES FACUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA BORGES FACUNDO

Agravante

ANDRE GUSTAVO BORGES FACUNDO

Agravante

TICIANA BORGES FACUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais (sucumbência recíproca)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a distribuição dos ônus sucumbenciais e concluiu pela sucumbência recíproca em razão da procedência parcial do pedido subsidiário; modificar esse entendimento exigiria reexame de aspectos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada