AREsp 2435355 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF; mantida a decisão da Presidência e determinada majoração de honorários quando cabível.

Parties
AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; AGRAVADO: PAULO GIOVANNI DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

AGRAVANTE

PAULO GIOVANNI DE MEDEIROS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado, atraindo a Súmula 284/STF; mantida a decisão da Presidência e determinada majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.