AREsp 2383965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: CARLOS ALBERTO FREIRE DIAS; Agravado: CLAUDIA REJANNE PINHEIRO GRANGEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CARLOS ALBERTO FREIRE DIAS

Agravado

CLAUDIA REJANNE PINHEIRO GRANGEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.