AREsp 2159360 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal). Não se aplicaram as multas pleiteadas em razão da jurisprudência desta Corte que limita a aplicação do art. 1.021, §4º a hipóteses qualificadas e afasta a condenação por litigância de má-fé em virtude da mera interposição de recurso cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal). Não se aplicaram as multas pleiteadas em razão da jurisprudência desta Corte que limita a aplicação do art. 1.021, §4º a hipóteses qualificadas e afasta a condenação por litigância de má-fé em virtude da mera interposição de recurso cabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.