AREsp 2445976 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo necessária a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: GABRIEL FAIDIGA BONASSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GABRIEL FAIDIGA BONASSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo necessária a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
Full Case Text
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