AREsp 2137983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do rol da ANS (ausência de substituto terapêutico eficaz, risco acrescido do procedimento convencional, eficácia comprovada do TAVI e posterior incorporação pela RN 465/2021), estando, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada (autora/apelada): AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Mitigada, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Mitigada +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

AGRAVADA

Agravada (autora/apelada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pretensão de custeio do procedimento TAVI
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificativa) e critérios de mitigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: presentes os critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do rol da ANS (ausência de substituto terapêutico eficaz, risco acrescido do procedimento convencional, eficácia comprovada do TAVI e posterior incorporação pela RN 465/2021), estando, ademais, vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.