AREsp 2163086 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial na origem, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

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Parties

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo por falta de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial na origem, manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, razão pela qual o Agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno