REsp 2000442 - ACORDAO

REsp 2000442 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 173, II, do CTN), circunstância que, de acordo com a Súmula 283/STF, impede a admissibilidade do recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu apenas extinção parcial do débito e não sua extinção total.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, ISS, Extinção Do Crédito Tributário, Decadência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial ISS Extinção Do Crédito Tributário Decadência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de decisão por meio de recurso especial quando demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Questão sobre decadência na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 173, II, do CTN), circunstância que, de acordo com a Súmula 283/STF, impede a admissibilidade do recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu apenas extinção parcial do débito e não sua extinção total.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na Súmula 283/STF.