AREsp 2418121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por preparo insuficiente ao STJ; diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 187/stj, Deserção
Processual Civil Agravo Interno Preparo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 187/stj Deserção

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE ANDRADE FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo insuficiente ao STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos obsta o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a deserção do recurso especial por preparo insuficiente ao STJ; diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.