REsp 1976700 - ACORDAO

REsp 1976700 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento parcial do recurso especial (dissociação do dispositivo indicado e falta de prequestionamento) nem os fundamentos que afastaram a preclusão quanto a matéria de ordem pública, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, não foram atacados os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão, Impenhorabilidade, Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf)
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Impenhorabilidade Súmulas (182/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Dissociação do dispositivo legal apontado com a matéria tratada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento parcial do recurso especial (dissociação do dispositivo indicado e falta de prequestionamento) nem os fundamentos que afastaram a preclusão quanto a matéria de ordem pública, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, não foram atacados os fundamentos da decisão agravada, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.